Multa de R$ 9,7 mil e barulho até 22h: Confira as mudanças da Lei do Silêncio em Campo Grande

O projeto que altera a “Lei do Silêncio” em Campo Grande aguarda votação e debate em audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande. Enquanto isso, o assunto vira debate e previsão de transtornos para bares e restaurantes. O documento encaminhado pela prefeitura revoga artigos da lei número 8 de 1996, deixando as diretrizes mais rigorosas e multas que chegam a R$ 9.752,40.

O texto considera que a poluição sonora prejudica a qualidade de vida e gera desafios para dinâmica na cidade. A mudança ainda pontua que após 29 anos, desde a criação da lei, a vivência na Capital está mais moderna, necessitando a revisão do Código de Polícia Administrativa. Os critérios não se aplicam das 7h às 22h, e aos domingos ou feriados das 9h às 22h.

O primeiro artigo insere a proibição do sossego e bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos sonoros. Os infratores serão notificados em caráter punitivo e pecuniário lavrado por qualquer autoridade pública, seja policial ou fiscal. Um estabelecimento pode ser penalizado com impedimento no funcionamento do estabelecimento, máquina ou equipamento utilizado.

Nas fiscalizações, serão pontuados a descrição do que causa a quebra da lei:

• Perturbação sonora: que é a emissão da pressão ou vibração dos sons que causam o desconforto;
• Poluição sonora: é descrita como alteração no meio ambiente causado pelo barulho.

Para somar no auto de infração, o município utiliza o mapeamento em ZR (Zonas de Ruído), locais onde o silêncio é necessário e legislação é rigorosa quanto os decibéis. O projeto estabelece relevância do ponto de medição ao decibéis do som emitido. A regra será válida para moradores, estabelecimentos e construção civil, seguindo a hierarquização viária da cidade.

Zonas de ruído

• ZR1 — raio de 200 metros do perímetro de hospitais, creches, escolas, bibliotecas públicas, ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internamento observado seus horários de funcionamento;
• ZR2 — áreas inseridas ou distantes em até 50 metros das zonas especiais de interesse econômico;
• ZR3 — áreas em até 50 metros de polígonos de interesse para atividades culturais, de lazer e de turismo;
• ZR 4 —áreas, vias coletoras, corredores gastronômicos, turístico, culturais e comerciais;
• ZR 5 — área rural;
• ZR6 — se o ponto de medição não se enquadrar em nenhuma das ZRs acima.

Multas

Conforme o texto, os estabelecimentos serão vistoriados e notificados. O executivo irá aplicar três tipos de multas: leve, grave e gravíssima. Serão, no máximo, três vistorias e em caso de descumprimento, o local será interditado.

Leve — aquela em que constatada emissão de pressão sonora até 15% acima do valor permitido para o ponto de medição. O valor chefa a R$ 1.625,40;

Grave — quando constatada pressão sonora entre 16% e 50% acima do permitido na ZR. A infração custa R$ 3.250,80;

Gravíssima — nível de pressão sonora acima de 50% do permitido na área de medição. O valor mais alto chega a R$ 9.752,40.

Limite de ruído

Zonas de ruído	Emissão de ruído das 7h01 às 21h59	Emissão de ruído das 22h às 7h
ZR1	50	45
ZR2	70	60
ZR3	65	55
ZR4	60	55
ZR5	40	35
ZR6	55	50

Serviços de Construção Civil

Tipos de Atividade	ZR	Emissão de ruído das 7h01 às 21h59	Emissão de ruído das 22h às 7h
Não confinável	ZR1	90	45
Não confinável	ZR2	90	60
Não confinável	ZR3	90	55
Não confinável	ZR4	90	55
Não confinável	ZR5	90	35
Não confinável	ZR6	90	50
Confinável	ZR1	55*	45
Confinável	ZR2	75*	60
Confinável	ZR3	70*	55
Confinável	ZR4	65*	55
Confinável	ZR5	45*	35
Confinável	ZR6	60*	50

Exceções

As medidas não se aplicam por ruídos e sons produzidos por:

Campanha eleitoral ou protestos: vozes ou aparelhos utilizados em manifestações

Templos religiosos: sinos de igrejas ou tempos ficam excluídos de infração caso indiquem ou anunciem a realização dos altos religiosos;

Cortejos: por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles cívicos não se aplicam na medida;

Sirenes ou aparelhos: utilizados por viaturas dos bombeiros ou policiais;

Alarmes: sinais acústico de alerta ficam em exceção desde que não se prolongue por mais 15 minuto;

Eventos comemorativos tradicionais: como Carnaval, dia de Santo Antônio, Virada do Ano, exposições rurais;

Serviços de urgência: obras e serviços decorrentes de força maior não estão sujeitos à fiscalização;

Animais domésticos: ruídos de animais domésticos não serão punidos, exceto canis ou clínicas;

Aglomeração: ruídos causados por baderna em área externa às dependências.