Projetos para inclusão escolar e saúde das pessoas com TEA passam na CCJR
Em reunião nesta quarta-feira (19), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou constitucional e compatível com o sistema jurídico três projetos que visam promover a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
O Projeto de Lei 13 de 2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento. Entre os objetivos da iniciativa, estão o de assegurar a inclusão escolar efetiva, estimular a conscientização, combater à discriminação, promover capacitação dos profissionais da educação, implementar práticas pedagógicas adaptadas e materiais didáticos inclusivos.
Também do deputado Neno, o Projeto de Lei 253 de 2024 acrescenta dispositivos na Lei Estadual 5.842 de 2022, com a finalidade de dar atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, por meio do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes.
Já o Projeto de Lei 146 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com TEA.
Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi, Neno Razuk, Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 236 de 2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), cria a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, além de instituir a Semana Estadual das Mães Atípicas, com o objetivo de proporcionar apoio a essas mulheres que desempenham um papel fundamental no cuidado de filhos com deficiência.
Projeto de Lei 204 de 2024, também da deputada Mara, estabelece o programa “Setembro Amarelo vai à Escola”, com objetivo de sensibilizar e incentivar a realização de atividades educacionais sobre a prevenção à automutilação e ao suicídio.
Pareceres contrários
Projeto de lei 136 de 2024, da deputada Mara, cria as diretrizes para implantação do Programa Lixo Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 53 de 2025, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dá denominação a prédio público.
Projeto de Lei 52 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de vagas, reservadas aos advogados no exercício de suas funções, nos órgãos públicos indispensáveis à Administração da Justiça.
Pedido de vista
Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2025, da Mesa Diretora, ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Projeto de Decreto Legislativo 2 de 2025, da Mesa Diretora, aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.