TRT determina que prefeitura forneça um colete à prova de balas para cada guarda municipal
Decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, decidiu que a prefeitura de Campo Grande deve fornecer coletes à prova de balas para todos os guardas municipais que atuam no patrulhamento preventivo com porte de arma.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Trabalho desta quinta-feira (1º). O TRT/MS decidiu ainda que os coletes devem ser de uso individual, dessa forma, a prefeitura deve adquirir e fornecer um colete para cada guarda municipal.
Conforme dados da ação, Campo Grande possui apenas 120 placas balísticas que são divididas entre 396 guardas municipais. Os guardas atuam em serviços operacionais, de forma que será necessário a aquisição de mais 276 placas para atender os serviços mínimos da Guarda Municipal em Campo Grande. Em consulta realizada em lojas virtuais, cada material custa, em média, R$ 2.500.
Prefeitura alegou que TRT não tinha competência
No processo, a prefeitura de Campo Grande alegou que não competia à Justiça do Trabalho tratar sobre Equipamentos de Proteção Individual de servidores públicos estatutários e que o compartilhamento de coletes balísticos é uma prática aceitável, o que foi refutado pela decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho.
O advogado Márcio Almeida, representante jurídico do SindGm/CG, informou que “diante da decisão que não comporta, em regra, recurso com efeito suspensivo, o Município terá de fornecer placas e capas balísticas individuais, apresentar no processo o controle de entrega individualizada assim como apresentar a certificação dos equipamentos, inclusive quanto à data de validade”.
O Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Hudson Bonfim, afirma que a decisão reconhece, mais uma vez, o grau de periculosidade do trabalho exercido pela Guarda, o que deveria sensibilizar o Poder Público Municipal quanto ao pagamento do adicional de periculosidade aos guardas. “É fundamental que seja pago a nossa periculosidade”, declarou Hudson Pereira Bonfim.