Para Câmara, Consórcio ‘usa a Justiça’ para discutir multa, mesmo com prerrogativa da Agereg
A Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) negou recurso do Consórcio Guaicurus e manteve uma multa de R$ 12,2 milhões por descumprimento do contrato de concessão com o Município.
E para a Câmara dos Vereadores, a concessionária usualmente recorre à Justiça para barrar as multas aplicadas pelo Município. “É claro que cabem ainda discussões judiciais, o Consórcio sempre usa da justiça para discutir as multas quando consideram arbitrárias ou acima dos valores, mas a Agereg tem a sua própria prerrogativa nesse sentido e faz e cumpre seu papel”, diz o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos desde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
O município de Campo Grande manteve multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
“Eu entendo que essa faz parte da prerrogativa da Agereg. Ela é a agência reguladora do contrato e a gente está cobrando que eles tenham mais ações enérgicas em relação ao policiamento mesmo das ações do Consórcio Guaicurus. E eu imagino que a CPI tenha criado também esse ambiente de maior fiscalização nesse contrato”, afirma Papy.
CPI investiga o serviço do Consórcio Guaicurus
Ex-funcionários do Consórcio Guaicurus estão entre os requeridos para oitivas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara de Campo Grande. Logo, segundo a vereadora integrante do grupo, Luiza Ribeiro (PT), a participação pode levar informações sobre precariedade da relação de trabalho dentro das empresas que comandam o transporte coletivo na Capital.
Após reunião desta segunda-feira (14), a vereadora destacou que o grupo recebeu quase 400 reclamações sobre o transporte coletivo. “Estamos aqui todos os dias sendo bombardeados pelo sofrimento das pessoas, da sociedade como um todo, que precisa desse transporte eficiente, respeitoso, com tarifa adequada”.
Assim, Luiza reforçou que a CPI pode terminar com encaminhamentos à Justiça. “É investigar os fatos que não correspondem ao que está determinado em lei, em contrato, ou seja, aquilo que desvia da finalidade do interesse público”, pontuou a parlamentar sobre a CPI.
Ademais, o vereador Maicon Nogueira (PP) afirmou que nas primeiras semanas de trabalho são um complexo de requerimentos à empresa e reclamações dos usuários. “Não tem força nenhuma para dar um tipo de resposta”, opinou o vereador sobre as empresas.