Refis oferece descontos de até 80% para cidadãos quitarem dívidas com Campo Grande
O Refis (Programa de Regularização Fiscal) da Prefeitura de Campo Grande foi aprovado nesta quinta-feira (23). A proposta oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar dívidas com a capital e encerrar o ano com o nome limpo.
Recentemente aprovado pela Câmara Municipal, o programa ficará aberto entre 5 de novembro e 12 de dezembro deste ano. São comtempladas pessoas físicas e jurídicas com débitos até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outras tarifas municipais.
Além disso, multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais não entram no Refis. Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto, enquanto quem parcelar contará com entrada reduzida e condições facilitadas.
Segundo a Prefeitura, a medida visa estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal. Assim, reverte-se os valores arrecadados em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Onde negociar?
Com as novas regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as prefeituras devem protestar dívidas em cartório antes de entrar com processo judicial. Dessa forma, pode gerar nome negativado e restrições de crédito.
O Refis foi criado para evitar tal situação e permite que o cidadão negocie antes que o débito seja levado ao cartório. Os contribuintes poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site refis.campogrande.ms.gov.br.
Também será possível negociar via:
- WhatsApp (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h
- CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.