MPMS instaura inquérito para apurar garantia de acompanhantes a crianças internadas na Santa Casa

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas pela Santa Casa de Campo Grande.

Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do MPMS desta terça-feira (10), o objetivo da apuração é “assegurar a permanência, em tempo integral, de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes, nos termos do art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menores de 18 anos que estejam internadas têm direito à permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

Já a instauração de inquérito civil é a abertura de um procedimento administrativo investigativo para apurar possível ocorrência de violação a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, ou ainda irregularidades praticadas por órgãos públicos ou particulares.

O inquérito é da 32.ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Grande, e pode ser conferido no prédio do órgão, que fica na Rua da Paz, 134, Jardim dos Estados.