Câmara de Campo Grande analisa ressarcimento de contribuições previdenciárias

A Câmara de Campo Grande vai analisar vetos do Executivo e um deles analisa o ressarcimento de contribuições previdenciárias. Conforme o secretário de Governo Ulisses Rocha, o assunto debatido será a quantidade de parcelas para pagamento. A sessão ordinária acontece nesta terça-feira (24), no plenário da Casa de Leis da Capital.

O veto é sobre a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias.

A emenda assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas referentes ao ressarcimento, de 36 para 12 meses. O Executivo justificou o veto alegando que a redução do prazo implica no planejamento orçamentário.

A proposta do Executivo contempla servidores efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar.

No veto, a administração municipal justifica ainda que a proposta foi discutida com o sindicato dos beneficiários.