CCJ rejeita emenda de 7,79% e mantém reajuste de servidores estaduais em 3,81%
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul rejeitou a emenda que previa aumento de 7,79% e o salário dos servidores estaduais permanece em 3,81%. A proposta segue para ser analisada na sessão desta quarta-feira (25), em regime de urgência.
A emenda elevando o reajuste foi apresentada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL). O relator do projeto na CCJ foi o deputado Pedro Caravina (PSDB). Ele rejeitou a emenda afirmando que quem delibera aumento é o Governo do Estado.
A comissão acabou sendo favorável ao projeto com 4 votos favoráveis, já que o deputado Pedro Pedrossian (PSD) não estava presente. Os favoráveis ao reajuste de 3,81% foram Rinaldo Modesto (Podemos), Roberto Rashioka (União), Pedro Caravina (PSDB) e Paulo Duarte (PSB).
“É uma emenda do deputado João Henrique Catan, que majorava a 7,79% do Revisão Geral Anual, trata- se de um vício de iniciativa. É um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. O percentual de 3,81% é a inflação IPCA nos últimos 12 meses, de abril de 2025 a março de 2026, e foi feito o impacto financeiro. Estamos falando de 80 mil servidores entre ativos e inativos. Eu quero, de certa forma, parabenizar o Governo do Estado”, disse Caravina.
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa) um projeto de lei que prevê a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos estaduais, com reajuste de 3,81%. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisou e aprovou a proposta.
De autoria do Poder Executivo, o texto deu entrada na Casa de Leis nesta terça-feira (24) e estabelece que o índice será aplicado sobre o vencimento-base ou subsídio, além de gratificações, vantagens pessoais e demais componentes da remuneração previstos em lei.
Assim, a medida abrange servidores efetivos e comissionados, além de empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
O reajuste também contempla aposentados e pensionistas que têm direito à paridade, bem como militares inativos.
A proposta ainda estende a revisão a servidores de outros órgãos estaduais, como Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário, desde que não haja regras específicas que impeçam a aplicação do índice.
Segundo o governo, o percentual foi definido com base na capacidade financeira do Estado para arcar com o aumento das despesas. A revisão anual dos salários é prevista na Constituição Federal e deve ocorrer como forma de recompor a inflação, sem representar aumento real na remuneração.
Caso aprovado pelos deputados, o reajuste entrará em vigor na data de publicação da lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência para a proposta.