Justiça renova convênio da Santa Casa e convoca secretários para audiência

A Justiça renovou, pela quinta vez, o convênio para atendimentos via SUS (Sistema Único de Saúde) da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande com a prefeitura. Além disso, foi convocada uma audiência de conciliação com os secretários municipal e de Estado de Saúde.

Em despacho assinado na noite de quinta-feira (28), o juiz Cláudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, reconsiderou a própria decisão de não estender o contrato por conta do limite legal de 60 meses.

“Releve-se o que já inclusive constou dos autos, a extinção do contrato seria uma medida caótica, que colocaria em risco a vida e a saúde da maioria da população não só de Campo Grande, mas também do Estado de Mato Grosso do Sul, pois os procedimentos de alta complexidade em diversas áreas só são prestados nas dependências da parte autora [Santa Casa]”, avaliou.

Assim, o magistrado decidiu pela prorrogação do convênio por mais 60 dias, além dos 60 meses. Pareja levou em conta que o limite é exigido dos administradores, e não do Judiciário. E ainda pontuou o possível caos na saúde caso o hospital deixe de atender pela rede pública.

Por fim, o juiz convocou o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela; o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões; a diretoria da Santa Casa; a PGE (Procuradoria-Geral do Estado); a PGM (Procuradoria-Geral do Município); e o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para uma audiência de conciliação em 24 de junho, às 14h, no plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum de Campo Grande.

Crise na Santa Casa de Campo Grande

A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia acabado no fim de agosto, sem formalização de um novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.

Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.

Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.

Justiça manda Estado e Prefeitura reajustarem contrato e acordo é assinado

Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o contrato fosse reajustado para R$ 34.575.443,82. Nessa mesma decisão, ficou decidida a terceira prorrogação do termo, com validade até o fim de janeiro de 2026.

Um mês depois, a Santa Casa assinou um acordo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande. Intermediado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS), o termo prevê R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, de janeiro a abril de 2026.

Dos repasses municipais, constam cerca de R$ 10 milhões referentes a acordos com empresas e aporte direto de R$ 5,2 milhões, pagos em quatro parcelas. Quanto aos repasses estaduais, será enviado o montante extraordinário de R$ 14 milhões. Este também será dividido em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 3,5 milhões, de janeiro a abril de 2026.

Além disso, o Estado vai custear uma auditoria independente na Santa Casa. O estudo operacional, financeiro, contábil e finalístico deve avaliar a gestão dos recursos públicos e identificar irregularidades. Também vai verificar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à assistência e propor medidas de melhoria operacional.