Governo propõe novas regras que aumentam exigências para concurso de delegado de polícia em MS
A principal mudança é a exigência de, no mínimo, três anos de experiência na área jurídica ou policial, além do já obrigatório diploma de bacharel em Direito.
A medida tem o objetivo de adaptar as regras estaduais à nova lei federal que regulamenta as polícias civis em todo o país, garantindo que profissionais com mais experiência assumam a função.
Pela proposta, os três anos de experiência deverão ser comprovados no momento em que o candidato for tomar posse do cargo. Para atingir esse tempo de atividade jurídica, serão aceitos trabalhos como:
- Exercício da advocacia (com participação em pelo menos cinco atos por ano);
- Funções públicas exclusivas para formados em Direito ou que exijam esse conhecimento de forma predominante;
- Atuação como conciliador ou mediador em tribunais (com carga horária mínima exigida);
- Cursos de pós-graduação (1 ano para especialização, 2 anos para mestrado e 3 anos para doutorado).
Estágios acadêmicos realizados antes da formatura não contarão para esse tempo. Já no caso da atividade policial, será válido o tempo de serviço prestado em qualquer força de segurança pública reconhecida pela Constituição (como Polícia Militar, Federal, entre outras).
Mais rigor e valorização
O projeto de lei também estabelece outras três novidades importantes para a carreira:
- Prova oral obrigatória: Passa a ser exigida como etapa eliminatória e classificatória nos concursos para Delegado;
- Pontos extras para policiais civis: O tempo de serviço de quem já atua na Polícia Civil será obrigatoriamente valorizado com pontos na fase de avaliação de títulos do concurso para Delegado;
- Idade mínima: Fica formalizada a idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira da Polícia Civil.
Na mensagem enviada aos deputados estaduais, o governo destacou que as alterações buscam selecionar candidatos preparados para a complexidade do cargo e que as novas regras não vão gerar aumento de gastos aos cofres públicos.
O texto agora passará por análise e votação na Assembleia Legislativa.