Deputados votam redação final da Lei Orçamentária Anual para 2025
Os deputados devem votar na manhã desta terça-feira (10), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 220/2024 que estima receita fixa de R$ 26,4 bilhões e a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), conta com emendas dos deputados estaduais, entre elas uma do
Jamilson Name (PSDB) que atende à reivindicação do Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso do Sul.
Outra que coloca como meta ao Programa de Orçamento do Estado para o exercício financeiro do ano de 2025, a destinação de recursos da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos, por meio de convênio com o município de Campo Grande, para execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica nos seguintes trechos do Bairro Residencial Oliveira: (1) Rua Fidelo Mariana de Almeida; (2) Rua Antônio Vieira de Almeida; (3) Rua Otorino Vieira; (4) Rua Engenheiro Orlando Oliveira; (5) Rua Leonel Velasco; e (6) Rua Dr. Germano Barros de Souza.
Outra emenda, destina recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a manutenção e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do município de Costa Rica.
Veja a tramitação no link.
Ordem do Dia
Em segunda discussão serão apreciadas sete propostas, sendo seis do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar 14/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange incorporar o auxílio-alimentação ao salário;
Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências, visando adequar o quantitativo de cargos de auditor fiscal no Estado;
Projeto de Lei 234/2024 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020. O texto pretende ajustar algumas de suas disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB) e às sugestões apresentadas pela comunidade esportiva no decorrer de audiência pública, com o intuito de reparar deficiências identificadas durante a execução do Programa e de evitar demandas judiciais resultantes de entendimentos contrários ao texto legal.
Projeto de Lei 261/2024 que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado;
Projeto de Lei 262/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências;
E o Projeto de Lei 265/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
Por fim, os deputados votarão o Projeto de Lei 266/2024, do Poder Judiciário, que modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.