Alems pode ter mudança no regimento interno para unificar regras de concessão de honrarias
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu um projeto de resolução para unificar e esclarecer as regras para a entrega do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e da Comenda do Mérito Legislativo.
Assim, cada deputado poderá indicar até três pessoas para receber as honrarias.
O autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), apresentou a mudança após identificar uma contradição entre dispositivos internos da Casa.
Assim, o projeto estabelece que cada deputado poderá indicar até duas personalidades para receber o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e uma para ser agraciada com a Comenda do Mérito Legislativo. As honrarias serão entregues em sessão solene anual realizada no mês de outubro.
A matéria também prevê a revogação do § 4º do artigo 166 da mesma resolução, ponto considerado responsável pela divergência normativa que hoje gera dúvidas na aplicação das regras.
De acordo com Kemp, a falta de uniformidade entre os dispositivos poderia resultar em interpretações distintas, tratamentos desiguais e insegurança jurídica durante o processo de indicações. “A atualização é necessária para restabelecer a coerência interna do Regimento, garantindo transparência e regularidade às homenagens concedidas pelo Legislativo estadual. A proposta ainda busca evitar excessos no número de agraciados, preservando a relevância institucional das honrarias e favorecendo a organização da sessão solene”, diz na justificativa.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de resolução.