CCJR aprova PEC com novo prazo para Regime de Limitação de Gastos em MS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que altera regras do Regime de Limitação de Gastos no Governo de Mato Grosso do Sul, estendendo sua vigência até o exercício financeiro de 2026 e promovendo ajustes em artigos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (10), sendo aprovada em plenário em primeira votação.

Segundo o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), a PEC, assim como outros sete projetos de lei aprovados hoje na Comissão, será votada até semana que vem.

A urgência na votação ocorre devido ao recesso parlamentar, que se inicia em 17 de dezembro, conforme Claro. “No Brasil inteiro o teto de gastos já terminou, restando apenas Mato Grosso do Sul. Aqui, ele já teve duas prorrogações e se encerra em 2027. O que criamos por meio dessa proposta foi a possibilidade de uma correção no duodécimo. Há um artigo que prevê a correção do aumento de 2022 para 2023. Antes, essa correção era limitada à metade do valor. Agora, poderá chegar ao valor integral. O percentual deve voltar ao normal a partir de 2027”, explicou.

O que é a PEC?

A PEC modifica o artigo 55 para definir que o Regime de Limitação de Gastos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social continuará valendo até 2026. O objetivo é garantir previsibilidade e controle das despesas públicas, seguindo critérios de reajuste baseados na variação do IPCA acumulado em 12 meses até abril do ano anterior.

Com a mudança do prazo, o texto também altera o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 56, adequando-o ao novo período de vigência. Além disso, acrescenta o inciso V ao parágrafo 6º do mesmo artigo, permitindo que, em 2026, créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes e às instituições autônomas possam chegar a até 100% do valor correspondente ao aumento do duodécimo verificado de 2022 para 2023.

O parágrafo único do artigo 59 recebe nova redação para incluir o inciso V na vedação ao Poder Executivo, impedindo repasses acima dos limites estabelecidos. Segundo o governo, a medida reforça o controle sobre a execução orçamentária e impede que valores extrapolem o teto previsto.

A proposta também prevê que os artigos 55 a 59, que tratam do regime fiscal atual, serão revogados a partir de 1º de janeiro de 2027, quando perdem sua função devido ao término da vigência das regras.

O Executivo afirma que a atualização é necessária para dar continuidade ao ajuste fiscal do Estado e encaminha a PEC à apreciação da Assembleia Legislativa, solicitando aprovação dos parlamentares.