Consumidor vai poder definir data e turno de entrega no ato da compra após aprovação de lei
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), que obriga empresas e transportadoras a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou prestação de serviços aos consumidores.
A proposta determina que a data e o período, matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) ou noturno (18h às 23h), sejam definidos no momento da contratação, oferecendo mais previsibilidade e segurança ao consumidor sul-mato-grossense.
Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 123/2025, enviado pelo Poder Executivo, que reorganiza a carreira de Gestão Previdenciária, vinculada ao Grupo Gestão Governamental, no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado.
Em discussão única, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 112/2025, de iniciativa do Poder Judiciário, que dá o nome de “Juiz Divaldo Roque de Meira” à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai, em homenagem ao magistrado.