PL prevê recursos fixos para abrigos de animais vítimas de maus-tratos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/25, que prevê a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA), destinado a financiar abrigos e centros responsáveis por animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A proposta estabelece uma fonte permanente de recursos para custear despesas como consultas veterinárias, cirurgias — inclusive castração —, vacinação, alimentação e melhorias estruturais nos locais de acolhimento. Poderão receber os repasses unidades mantidas pelo poder público, organizações não governamentais de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram regras de fiscalização e prestação de contas.
De acordo com o autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), muitos abrigos dependem atualmente de doações esporádicas, o que compromete a continuidade do atendimento. “A ausência de uma fonte permanente de financiamento compromete a continuidade dos serviços prestados e limita a capacidade de atendimento”, afirma na justificativa.
O texto prevê que o fundo seja abastecido com recursos do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e jurídicas e repasses voluntários de estados e municípios. Também poderão compor o FAA valores provenientes de multas e acordos judiciais relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos contra animais.
As entidades beneficiadas deverão apresentar relatório anual detalhado sobre a aplicação dos recursos e o número de animais atendidos. Em caso de uso irregular, estão previstas sanções como suspensão dos repasses, devolução dos valores e impedimento de receber novos recursos por cinco anos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.