Projeto de lei suspende prazo de validade de concursos públicos durante processo eleitoral em MS

Um projeto de lei começou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), com a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante o processo eleitoral.

De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o projeto de lei suspende a fluência do prazo de validade dos concursos públicos homologados antes ou durante os 180 dias antes das eleições, enquanto a nomeação de candidatos aprovados estiver juridicamente vedada ou substancialmente restringida por imposição normativa decorrente da legislação eleitoral ou de normas correlatas.

Assim, a suspensão vai durar apenas enquanto houver impedimento legal para a nomeação. Depois disso, o prazo volta a contar automaticamente a partir do primeiro dia útil seguinte.

Ainda conforme o texto, o disposto no artigo não gera direito subjetivo à nomeação, nem afasta a observância dos limites constitucionais, fiscais e orçamentários aplicáveis à despesa com pessoal.

Na justificativa, Mochi afirma que no ciclo eleitoral, sobretudo no período de transição do Poder Executivo, a Administração Pública passa a atuar sob restrições jurídicas reforçadas quanto a provimentos, admissões e nomeações, não por conveniência política, mas por dever legal de neutralidade, prudência fiscal e proteção da legitimidade do pleito. “Em primeiro lugar, a legislação eleitoral estabelece um regime de condutas vedadas para impedir que o gestor utilize a máquina pública como instrumento de obtenção de vantagem eleitoral, inclusive por meio de nomeações, contratações e admissões em período sensível da campanha”.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei.