Sem acordo, impasse sobre convênio do SUS com a Santa Casa pode parar na Justiça Federal
A disputa judicial para um novo convênio para atendimentos via SUS (Sistema Único de Saúde) na Santa Casa de Campo Grande pode parar na Justiça Federal. O hospital voltou a pedir mais dinheiro, enquanto o Governo do Estado informou ter mais que dobrado os repasses nos últimos quatro anos.
Os advogados da ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande) pediram mais R$ 13.116.803,54 ao contrato, que venceu em 30 de setembro de 2025 e foi prorrogado duas vezes pela Justiça.
Atualmente, o convênio é de R$ 32.708.120,85 e o hospital quer receber R$ 45.946.359,89. A defesa sustentou que os repasses à Santa Casa são muito menores do que a soma de recursos estaduais para outras unidades.
“Há uma inexplicável desproporção na destinação dos recursos estaduais da saúde reservados aos hospitais, pois embora a Santa Casa de Campo Grande responda por 39,9% de toda a produção hospitalar do Estado, apenas cerca de 10% do orçamento estadual dos hospitais contratualizados é destinado à Instituição, revelando, como indicam os números, uma grave distorção na alocação dos recursos públicos e penalizando o maior prestador de serviços hospitalares do SUS em Mato Grosso do Sul”, pontuam os advogados Carmelino Rezende, Robert Franco do Nascimento e Bruno Corrêa de Souza.
Assim, a defesa pediu a imediata recomposição do contrato para atingir os R$ 45,9 milhões, bem como a recomposição financeira a contar de agosto de 2024 — que, na petição inicial, é de R$ 126.008.820,05.
Governo do Estado diz ter pago R$ 130 milhões apenas em 2025
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) se manifestou no processo apontando que o processo deve incluir o governo federal, sob pena de anulação de uma futura sentença.
“No caso, a Santa Casa busca reajuste dos valores do Convênio nº 03A/2021 e a recomposição retroativa, arvorando-se na defasagem da Tabela SUS. Como a Tabela SUS é fixada pela União, e a recomposição pretendida impacta recursos federais repassados ao Estado e ao Município, é indispensável a presença da União no polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal”, escrevem a procuradora-geral Ana Carolina Ali Garcia e os procuradores Márcio André Batista de Arruda e Marcelo Rozendo Vianna.
Assim, eles querem que o caso suba para a Justiça Federal. Os procuradores ainda sustentam que o Estado não tem responsabilidade sobre o convênio, sendo apenas um “intermediário”.
O reajuste do convênio não deveria ser feito até o julgamento do Tema 1305 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Esse caso, considerado de repercussão geral, trata justamente da revisão da Tabela SUS. Desde dezembro de 2024, todos os processos que têm esse foco no país devem ficar suspensos até o julgamento na corte superior.
Garcia, Arruda e Vianna citam, ainda, que o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou pedido da Santa Casa no fim de outubro para forçar o reajuste, observando que é preciso aguardar a decisão do STJ.
Por fim, a PGE demonstrou que o Estado pagou R$ 130.947.057,22 em 2025. Até 2021, o repasse era de R$ 54.809.723,04, o que representa um aumento de 138,91% nos últimos quatro anos.
“Ressalte-se, ademais, que a Santa Casa também recebeu, no mesmo período, recursos expressivos da União e do Município de Campo Grande, além de emendas parlamentares que complementam o financiamento da contratualização hospitalar. A conjugação desses aportes federativos supera a cifra de 1 bilhão e 800 milhões de reais no quinquênio, o que evidencia o esforço conjunto e contínuo dos entes federativos na manutenção e aprimoramento da estrutura hospitalar”, destacam os procuradores.
Os dois pedidos, da Santa Casa e da PGE, aguardam julgamento.
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Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial alegando que a vigência do contrato havia acabado no fim de agosto, sem formalização de um novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023, e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Atualmente em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Para reforçar a gravidade da situação, os advogados relacionaram a reportagens que atestam o déficit. Uma delas é do Jornal Midiamax e destaca a paralisação de funcionários do hospital por falta de pagamento.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido o valor para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
‘A responsabilidade é da Santa Casa’
Sem receber salário há pelo menos cinco meses, médicos da Santa Casa de Campo Grande contratados no regime PJ (Pessoa Jurídica) seguem com atividades paralisadas. Desde o início de setembro, o hospital passou a cancelar cirurgias e procedimentos que não sejam de urgência e emergência. Agora, os anestesistas também cruzaram os braços, o que causa a suspensão de todas as cirurgias eletivas.
O presidente do Sinmed-MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul), Marcelo Santana Vieira, afirma que o problema é crônico e cobra posicionamento mais firme por parte do hospital. Segundo ele, há médicos sem salário desde maio, em cerca de 12 especialidades, todos contratados por regime PJ (Pessoa Jurídica).
“A Santa Casa alega que não está fazendo o pagamento porque não está tendo repasse municipal ou estadual, mas esses médicos não fizeram contrato nem com o município, nem com o Estado. Eles fizeram contrato com a Santa Casa. Então, a responsabilidade do pagamento é da Santa Casa”, diz o sindicalista.
O sindicato explica, ainda, que esses profissionais são contratados por empresas terceiras, que não estão recebendo o valor devido pela Santa Casa. A empresa responsável pela anestesiologia tem mais de 100 profissionais alocados na instituição, segundo Marcelo. “Mas existem outras empresas, como, por exemplo, a de ortopedia, que é a mesma situação”, pontua ele.