Em decisão proferida pela presidência interina da autarquia federal, na manhã desta sexta-feira (23), o órgão reforçou que sua avaliação tem caráter estrito à ordem econômica e que a anuência à venda é responsabilidade do Município de Campo Grande, como poder concedente.
Dessa forma, o processo segue para o aval da prefeita Adriane Lopes (PP). A chefe do Executivo já declarou em diversas oportunidades que só autoriza o negócio se a nova empresa investir em novos ônibus com ar-condicionado e reforma dos terminais.
Advogado acusou Consórcio de ‘esconder’ intervenção
No despacho, a autarquia federal rejeitou os pedidos formulados em uma petição do advogado, que tentava ingressar no processo como terceiro interessado, sob a alegação de que os empresários do ônibus esconderam do conselho que o Consórcio Guaicurus está sob intervenção municipal desde o dia 16 de junho.
O Cade julgou que a discussão sobre litígios judiciais, bloqueios de contas, disputas patrimoniais e a validade de negócios conexos foge completamente da competência da autarquia antitruste.
Segundo a presidência do órgão, o papel do Cade restringe-se a avaliar os reflexos de concorrência da operação no mercado — o que foi feito pela Superintendência-Geral ao aprovar o negócio sem restrições.
Além disso, o órgão negou o acesso aos anexos confidenciais do processo, que incluem o contrato de compra e venda de quotas, organogramas, demonstrações financeiras das empresas e a identificação de imóveis vinculados à operação, sob o argumento de que tais informações são acobertadas por sigilo legal e comercial, não havendo legitimidade por parte do requerente para a quebra da restrição.
