Deputados votam projeto que obriga empresas a informar proibição de fidelização em contratos
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8) , em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL) que obriga empresas a informarem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos.
Segundo o texto do projeto de lei, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços devem afixar aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, alertando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020.
Assim, o aviso deverá ter, no mínimo, tamanho A4 e conter mensagem explícita sobre a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes. A iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento da lei estadual, que já proíbe a exigência de permanência mínima e a aplicação de multas por cancelamento antecipado de contratos.
Outros projetos em votação
Também está na ordem do dia a votação, em redação final ,do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP) para incluir no Calendário Oficial de Eventos a feira Expogenética MS, realizada anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro.
Em discussão única vai à deliberação do plenário o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia.
Será votado em segunda discussão, o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que propõe a inclusão da tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial. A celebração é realizada anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho, pela comunidade quilombola do município de Nioaque, em homenagem a São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.