Moradores de 12 cidades de MS tem 5 dias para quitar débitos e evitar Dívida Ativa
A Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) publicou no DOE (Diário do Estado) desta quarta-feira (15), a notificação de 36 beneficiários de programas habitacionais em 12 municípios do Estado. O aviso alerta que débitos de origem não tributária serão inscritos em Dívida Ativa caso não sejam liquidados em um prazo de cinco dias úteis.
Os débitos são de natureza não tributária e estão relacionados a contratos habitacionais firmados com a agência. Caso não sejam quitados dentro do prazo estipulado, os valores serão inscritos em Dívida Ativa do Estado. Após essa etapa, as dívidas poderão ser protestadas em cartório e também serão adotadas medidas judiciais para cobrança.
A lista de devedores contempla moradores das cidades de Água Clara, Amambai, Aquidauana, Bataguassu, Bodoquena, Campo Grande, Caracol, Jaraguari, Nioaque, Ribas do Rio Pardo,Tacuru, Três Lagoas.
Como regularizar?
Conforme a Agehab, a orientação é que os interessados procurem atendimento o quanto antes para evitar a judicialização. A regularização pode ser feita presencialmente, na sede da agência, localizada na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108, no bairro Tiradentes, em Campo Grande, ou por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão.
A Dívida Ativa consiste em um cadastro de débitos, tanto tributários (como ICMS, IPVA) quanto não tributários (como multas, taxas, infrações). Segundo o edital, a quitação ou negociação dentro do prazo evita custos adicionais e possíveis restrições decorrentes da inscrição em Dívida Ativa.